LEI 8.701/1993 (LEI ORDINÁRIA) 09/01/1993 12:00:00 AM
Ementa:ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. 02/09/1993, P. 13102
Link:Texto Integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA
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