LCP 114/2002 (LEI COMPLEMENTAR) 12/16/2002
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/12/2002, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
Observação: