| Ementa: | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 26/07/1995, P. 11157 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO |
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| Alteração: | MPV 1.936-45, DE 30/03/2000: ALTERA ARTS. 14, 18, 34, 44 E 49 (OBS. ESTA MP FOI REVOGADA E SUA MATÉRIA PASSOU A SER TRATADA PELA MPV 1.992-27)
LEI 10.210, DE 23/03/2001: ALTERA ARTS. 14, 18, 34, 44 E 49
REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 28/07/1995, P. 11325
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| Correlação: | LEI 9.275, DE 09/05/1996: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1996
LEI 9.276, DE 09/05/1996: PLANO PLURIANUAL - PPA 1996/1999
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| Interpretação: | |
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| Veto: |
MSG 791 D.O. DE 26/7/95, P. 11167 VETO PL 3/1995 - CN |
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| Assunto: | NORMAS, FIXAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, GOVERNO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. DIRETRIZ, HIPOTESE, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. DIRETRIZ. RELAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DESPESA PUBLICA, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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