DEC 5.113/2004 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/22/2004
Ementa:REGULAMENTA O ART. 20, INCISO XVI, DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/06/2004, P. 53
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 24/06/2004, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
DEC 6.885, DE 25/06/2009: ALTERA O ART. 4º (REVOGADO)

DEC 7.428, DE 14/01/2011: ALTERA O ART. 4º (REVOGADO)

DEC 7.664, DE 11/01/2012: ALTERA O ART. 4º

DEC 8.572, DE 13/11/2015: ALTERA ART. 2º

Correlação:DEC 6.688, DE 11/12/2008: EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DO INTERVALO DE MOVIMENTAÇÃO E AUMENTA O VALOR DE SAQUE DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

DEC 7.220, DE 25/06/2010: EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DO INTERVALO DE MOVIMENTAÇÃO E AUMENTA O VALOR DE SAQUE DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, ESTABELECIDOS NO ART. 4º DO DECRETO, PARA OS ATINGIDOS POR DESASTRES NATURAIS EM PERNAMBUCO E ALAGOAS.

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SAQUE, (FGTS), HIPÓTESE, DESASTRE, CHUVA, INUNDAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Observação:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 24/06/2004, P. 3:
ONDE SE LÊ: "... DO ATO DE RECONHECIMENTO DE QUE TRATA O PAR. 1º".
LEIA-SE "... DO ATO DE RECONHECIMENTO DE QUE TRATA O PAR. 2º".