DEC 5.109/2004 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/17/2004
Ementa:DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CNDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/06/2004, P. 2
Link:Texto Integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:DEC Nº 5.145 DE 19/07/2004: ACRESCE ART. 13-A

Correlação:PRT/SEDH 86, DE 18/05/2005 - D.O.U. DE 19/05/2005, P. 3: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CNDI.
RESOLUÇÃO/CNDI 2 E 3, DE 14/12/2006 - D.O.U. DE 19/01/2007, P. 2: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E EFETUA RECOMENDAÇÕES.

RESOLUÇÃO/CNDI 1, DE 09/02/2007 - D.O.U DE 27/02/2007, P. 1: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS DO ESTATUTO DO IDOSO RELATIVOS AS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA - ILPI'S, CASAS LARES E DEMAIS MODALIDADES QUE INTEGRAM A REDE SÓCIO-ASSISTENCIAL

RESOLUÇÃO/CNDI 15, DE 21/06/2008 - D.O.U. DE 14/07/2008, P. 1: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO.

RESOLUÇÃO/CNDI 6, DE 01/10/2010 - D.O.U. DE 21/12/2010, P. 16 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE TREIS POR CENTO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO NACIONAL, DIREITOS, IDOSO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS
Observação: