LEI 3.396/1958 (LEI ORDINÁRIA) 06/02/1958 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS 864 E 865 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:JUSCELINO KUBITSCHEK
Origem:
Fonte: DOFC 04/06/1958
Link:Texto Integral
Referenda:JUSTICA
Alteração:REVOGADA PELA LEI 8.038, DE 28/05/1990

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