LEI 10.871/2004 (LEI ORDINÁRIA) 05/20/2004
Ementa:DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGÊNCIAS REGULADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/05/2004, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:LEI 11.094, DE 13/01/2005: ALTERA O CAPUT DO ART. 22
LEI 11.292, DE 26/04/2006: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 26; ACRESCE OS ARTS. 20-A, 20-B, 20-C, 20-D; ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV E V; PRORROGA, ATÉ 31/03/2007, OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM BASE NO ART. 30, INCLUINDO O SEU PAR. 7º

LEI 11.314, DE 03/07/2006: ACRESCE O ART. 36-A E REVOGA O ART. 29

LEI 11.526, DE 04/10/2007: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA ARTS. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 20-B, 33 E ANEXOS IV E V; ACRESCE ARTS.16-A, 16-B, 18-A, 19-A, 20-E, 20-F, ANEXOS VI E VII

LEI 12.094, DE 19/11/2009: ALTERA O ANEXO I

LEI 12.823, DE 05/06/2013: ALTERA ANEXO I

MPV 632, DE 24/12/2013: ACRESCE ARTS. 15-A, 15-B E 15-C; ALTERA ANEXOS IV, V, VI E VII; REVOGA O PAR. 1º DO ART. 15 E O ART. 22

LEI 12.998, DE 18/06/2014: ACRESCE ARTS. 15-A, 15-B E 15-C; ALTERA ANEXOS IV, V, VI E VII; REVOGA O PAR. 1º DO ART. 15 E O ART. 22

LEI 13.326, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS IV, V, VI E VII; ACRESCE ART. 15-D


Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 155, DE 23/12/2003

DEC 5.827, DE 29/06/2006: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDAR E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EM REGUILAÇÃO - GDATR(REVOGADO)

DEC 6.530, DE 04/08/2008: REGULAMENTA A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO PARA OS SEVIDORES DO QUADRO EFETIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS.

DEC 7.133, DE 19/03/2010: REGULAMENTA AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES: GDAR E GDATR.

LEI 12.323, DE 15/09/2010: CRIA 100 CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ANCINE

DEC 7.876, DE 27/12/2012: REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ Vigência (REVOGADO)

DEC 7.922, DE 18/02/2013: REGULAMENTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO - GQ

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, CRIAÇÃO, CARREIRA, ORGANIZAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, AGÊNCIA NACIONAL, ORGÃO REGULADOR.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL
Observação: