| Ementa: | ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PARA DISPOR SOBRE A EMISSÃO ANUAL DE ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 14/08/2003, P. 1 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO PENAL
DIREITO PENITENCIÁRIO. DIREITO DE EXECUÇÕES PENAIS |
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| Observação: | |
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