EMC 44/2004 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 06/30/2004
Ementa:ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/07/2004, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, RECEITA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF).
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: