EMC 42/2003 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 12/19/2003
Ementa:ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/12/2003, P. 3
Link:Texto Integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTARIA.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: