| Alteração: | DEC 4.739, DE 13/06/2003: TRANSFERE A COMPETÊNCIA A QUE SE RERERE O INCISO I, ALÍNEA "N" DO ART. 27.
DEC 4.883, DE 20/11/2003: TRANSFERE A COMPETÊNCIA A QUE SE REFERE O INCISO VI, ALÍNEA "C", DO ART. 27.
LEI 10.860, DE 14/04/2004: ALTERA O INCISO IV DO ART. 29.
LEI 10.869, DE 13/05/2004: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 2º-A, 6º, 17, 25, 27, 29 E REVOGA O ART. 26, A ALÍNEA I DO INCISO
XVII DO ART. 27 E O ART. 37.
LEI 11.036, DE 22/12/2004: ALTERA O INCISO III DO PAR. 1º DO ART. 8º E O PAR ÚNICO DO ART 25.
LEI 11.075, DE 30/12/2004: ALTERA OS ARTS. 29 E 30.
MPV 233, DE 30/12/2004: ALTERA O INCISO XVIII DO ART. 29. (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.098, DE 13/01/2005: ALTERA O INCISO XVIII DO ART. 29.
LEI 11.129, DE 30/06/2005: ALTERA O ART. 3º.
MPV 258, DE 21/07/2005: ALTERA O ART. 29. (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.204, DE 05/12/2005: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º-A, 3º, 7º, 8º, 14, 17, 25; ACRESCE O ART. 6º-A E REVOGA O INCISO IX DO PAR. 1º E O INCISO II DO PAR. 3º, AMBOS DO ART. 1º, OS ARTS. 4º, 15 E 21 E OS INCISOS V E VI DO CAPUT DO ART. 30.
LEI 11.284, DE 02/03/2006: ALTERA O INCISO XV DO ART. 29
MPV 294, DE 08/05/2006: ALTERA O INCISO XXI DO ART. 29 (REJEITADA)
LEI 11.314, DE 03/07/2006: ALTERA O INCISO XIX DO ART. 29
LEI 11.457, DE 16/03/2007: ALTERA OS INCISOS XII E XVIII DO CAPUT DO ART. 29
MPV 377, DE 18/06/2007: ALTERA OS ARTS. 2°-A, 6°, 7°, 8°, 27, 29; ACRESCE O ART. 24-B À SEÇÃO II DO CAPÍTULO I; REVOGA O ART. 6°-A; O INCISO I DO ART. 7° E O INCISO II DO PAR. 1° DO ART. 8° (REJEITADA)
LEI 11.497, DE 28/06/2007: ACRESCE ART. 2°-B; ALTERA ARTS. 1°, 3 E 25; REVOGA O INCISO VIII DO PAR. 1° DO ART. 1°, OS INCISOS VI, VII E VIII DO CAPUT DO ART. 3° E O ART. 14
LEI 11.518, DE 05/09/2007: ACRESCE INCISO VII AO PAR. 3° DO ART. 1º; ART. 24-A À SEÇÃO II DO CAPÍTULO I; ALTERA AS ALÍNEAS "B" E "C" DO INCISO XXII DO CAPUT DO ART. 27 E REVOGA O ART. 56
LEI 11.693, DE 11/06/2008: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25
LEI 11.754, DE 23/07/2008: ACRESCE O ART. 24-B; ALTERA OS ARTS 1°, 2°-A, 6°, 7°, 8°, 25, 27; REVOGA O ART. 6°-A
MPV 437, DE 29/07/2008: ALTERA OS ARTS. 6°, 7°, 8°, 24, 25, 27, 29 E REVOGA O INCISO IV DO PAR. 3° DO ART. 1°, O ART. 23, E O INCISO VII DO ART. 30 (REVOGADA).
LEI 11.958, DE 26/06/2009: ALTERA OS ARTS. 6°, 7° 8°, 24, 25. 27, 29 E REVOGA O INCISO IV DO PAR. 3° DO ART. 1°, O ART. 23, E O INCISO VII DO ART.30
LEI 12.094, DE 19/11/2009: ALTERA O INCISO XI DO CAPUT DO ART. 29
LEI 12.123, DE 15/12/2009: ALTERA A ALÍNEA "O" DO INCISO VII DO CAPUT DO ART. 27
LEI 12.154, DE 23/12/2009: ALTERA O INCISO XVIII DO ART. 29
LEI 12.280, DE 30/06/2010: ALTERA O INCISO XIX DO ART. 29
LEI 12.314, DE 19/08/2010: ALTERA OS ARTS. 1°, 2º-B, 7°, 8°, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 24-A, 24-B, 24-C, 25, 29, 34 E 54 REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 54 E OS INCISOS III, V, VI E VII DO PAR. 3° DO ART. 1°
LEI 12.375, DE 30/12/2010: ALTERA OS ARTS. 27 E 29
LEI 12.462, DE 04/08/2011: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º; ACRESCE ARTS. 11-A, 24-D; ALTERA ARTS. 25, 27, 29; REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 6º, O ITEM 6 DA ALÍNEA I DO INCISO XII, DO ART. 27, O PAR. 3º DO ART. 29.
LEI 12.490, DE 16/09/2011: ALTERA O INCISO XVII DO ART. 29
LEI 12.545, DE 14/12/2011: ALTERA OS ARTS. 25, 27 E 29
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ART. 29 (CONVERTIDA)
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ART. 29
MPV 595, DE 06/12/2012: ALTERA ART. 24-A E 27
LEI 12.792, DE 28/03/2013: ALTERA OS ARTS. 1º, 8º, 24-E E REVOGA A ALÍNEA H, DO INCISO IX DO ART. 27
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| Correlação: | CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 103, DE 01/01/2003
LEI 8.028, DE 12/04/1990: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS.
LEI 8.490, DE 19/11/1992: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS.
LEI 9.649, DE 27/05/1998: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS
DEC 5.583, DE 16/11/2005: REGULAMENTA O PAR. 6º DO ART. 27
DEC 4.118, DE 07/02/2002: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
DEC 4.597, DE 17/02/2003: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
DEC 4.609, DE 26/02/2003: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
LEI 10.678, DE 23/05/2003: CRIA, COMO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO IMEDIATO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
DEC 5.069, DE 05/05/2004: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE AQÜICULTURA E PESCA - CONAPE.
DEC 5.135, DE 07/07/2004: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
DEC 5.683, DE 24/01/2006: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO.
DEC 5.811, DE 21/06/2006: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CNES.
DEC 6.188, DE 17/08/2007: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSAO DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚLICA.
DEC 6.207, DE 18/09/2007: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSAO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
DEC 6.246, DE 24/10/2007: CRIA A EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC, APROVA SEU ESTATUTO
DEC 6.272, DE 23/11/2007: COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - CONSEA.
DEC 6.377, DE 19/02/2008: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
DEC 6.378, DE 19/02/2008: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSAO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
DEC 6.408, DE 24/03/2008: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS GRATIFICAÇÕES DE´EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA.
DEC 6.412, DE 25/03/2008: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM.
DEC 6.517, DE 28/07/2008: APROVA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O RESPECTIVO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DEVIDAS A MILITARES
DEC 6.981, DE 13/10/2009: REGULAMENTA O INCISO I, PAR. 6° AO ART. 27
DEC 7.024, DE 07/12/2009: REGULAMENTA A ALÍNEA "E" DO INCISO XXIV DO ART. 27 (SANIDADE PESQUEIRA E AQUÍCOLA)
DEC 7.261, DE 12/08/2010: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA ´REPÚBLICA.
DEC 7.262, DE 12/08/2010: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
DEC 7.256, DE04/08/2010: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
DEC 7.411, DE 29/12/2010: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCAI DA REPÚBLICA.
DEC 7.476, DE 10/05/2011: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
DEC 7.478, DE 12/05/2011: CRIA A CÂMARA DE POLÍTICAS DE GESTÃO PÚBLICA, DO CONSELHO DE GOVERNO.
DEC 7.765, DE 25/06/2012: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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| Assunto: | NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIOS.
CRIAÇÃO, MINISTÉRIO, ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO.
CRIAÇÃO, MINISTÉRIO, CIDADE.
CRIAÇÃO, MINISTÉRIO, TURISMO.
CRIAÇÃO, GABINETE DO MINISTRO, MINISTRO EXTRAORDINÁRIO, SEGURANÇA, NATUREZA ALIMENTAR, COMBATE, FOME.
TRANSFORMAÇÃO, (MET), CORRELAÇÃO, MINISTÉRIO, ESPORTE.
TRANSFORMAÇÃO, (MPAS), CORRELAÇÃO, MINISTÉRIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
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