LCP 113/2001 (LEI COMPLEMENTAR) 09/19/2001
Ementa:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO PÓLO PETROLINA/PE E JUAZEIRO/BA E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO PÓLO PETROLINA/PE E JUAZEIRO/BA
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/09/2001, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI
Alteração:

Correlação:DEC 4.366, DE 09/09/2002: REGULAMENTAÇÃO.

Interpretação:
Veto:MSG 1.008, DE 19/09/2001 - D.O.U. DE 20/09/2001, P. 15 VETO PARCIAL: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3.
Assunto:AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, (PE), (BA), COORDENAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, (PE), (BA), ATUAÇÃO, IRRIGAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, TURISMO, REFORMA AGRÁRIA, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE, EMPREGO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: