| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. ELETRÔNICO DE 27/08/2001, P. 56 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP |
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| Alteração: | REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.215-10, DE 31/08/2001.
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| Correlação: | REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.188-8, DE 27/07/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 2.131, DE 28/12/2000.
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SOLDO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO MILITAR |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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