LEI 8.658/1993 (LEI ORDINÁRIA) 05/26/1993 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DAS NORMAS DA LEI 8.038, DE 28/05/1990, SOBRE AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: D.O. 27/05/1993, P. 7093
Link:texto integral
Referenda: MINISTÉRIO DA JUSTICA
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