LEI 1.720-B/1952 (LEI ORDINÁRIA) 11/03/1952
Ementa:MODIFICA O ART. 609 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:
Fonte:D.O. 07/11/1952
Link:Texto Integral
Referenda:
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: