LEI 10.867/2004 (LEI ORDINÁRIA) 05/12/2004
Ementa:ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 13/05/2004, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ATERAÇÃO DA MPV 157, DE 23/12/2003.

Interpretação:
Veto:
Mensagem de Veto
MSG 221, DE 12/05/2004 - D.O.U. DE 13/05/2004, P. 4: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 2º
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, GUARDA MUNICIPAL, MUNICÍPIOS.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA
Observação: