LEI 10.754/2003 (LEI ORDINÁRIA) 10/31/2003
Ementa:ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 03/11/2003, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 582, DE 31/10/2003 - D.O.U. DE 03/11/2003, P. 2: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 3º.
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, TAXI, TRANSPORTE COLETIVO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISENÇÃO
Observação: