LEI 10.709/2003 (LEI ORDINÁRIA) 07/31/2003
Ementa:ACRESCENTA INCISOS AOS ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 9.394, DE 20/12/1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/08/2003, P. 3
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 361, DE 31/07/2003 - D.O.U. DE 01/08/2003, P. 7: PARTES VETADAS: ART. 4º.
Assunto:ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, MUNICIPIOS, GARANTIA, TRANSPORTE ESCOLAR, ESTUDANTE
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: