DEC 55.292/1964 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/29/1964
Ementa:REVOGAM-SE OS DECRETOS 50.163 E 50.194, AMBOS DE 28/01/1961 E O DE NÚMERO 1.198 DE 19/06/1962.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 31 12 1964 012081 2
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA
Alteração:REVOGADO PELO DEC 4.953, DE 14/01/2004.

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