| Ementa: | DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 7.986, DE 28/12/1989, 8.036, DE 11/05/1990, 8.212, DE 24/07/1991, 8.213, DE 24/07/1991, 8.742, DE 07/12/1993, 9.639, DE 25/05/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | |
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| Fonte: | D.O. DE 21/11/1998 ( EDIÇÃO EXTRA) |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF. |
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| Alteração: | MPV 2.187-13, DE 24/08/2001: REVOGA OS ARTS. 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
LEI 12.348, DE 15/12/2010: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 6º.
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| Correlação: | CONVERSÃO DA MPV 1.663-15, DE 22/10/1998.
ORIGINÁRIA: MPV 1.586, DE 11/09/1997.
DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DEC 3.540, DE 07/11/2000 - ESTABELECE CARACTERISTICAS DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PUBLICA MOBILIARIA
FEDERAL.
PRI 94 - MPAS - D.O. DE 14/08/2000, P. 21: LEILÃO DE CERTIFICADOS DA DÍVIDA PUBLICA MOBILIÁRIA
FEDERAL - INSS - CDP/INSS.
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| Classificação de Direito: | DIREITO FINANCEIRO
CRÉDITO PÚBLICO
DÍVIDA INTERNA
CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. VENDA DE DIREITOS. MUDANÇAS NA PESSOA DO CREDOR |
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