DEL 3.992/1941 (DECRETO-LEI) 12/30/1941
Ementa:DISPOE SOBRE A EXECUCAO DAS ESTATISTICAS CRIMINAIS, A QUE SE REFERE O ART. 809 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/01/1942, P. 426
Link:Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
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