LEI 1.907/1953 (LEI ORDINÁRIA) 07/17/1953 12:00:00 AM
Ementa:DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 221, DO DEC LEI 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:
Fonte:DOFC 23 07 1953 012857 1
Link:Texto Integral
Referenda:CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Alteração:LEI-006416 /1977 DOFC 25/05/1977 006341 1 ALTERACAO.


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