LEI 10.677/2003 (LEI ORDINÁRIA) 05/22/2003
Ementa:REVOGA O ART. 374 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/05/2003, P. 1
Link:texto integral
Referenda:SENADO FEDERAL - SF
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 104, DE 09/01/2003.

Interpretação:
Veto:
Assunto:REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO CIVIL, MATÉRIA, COMPENSAÇÃO, DÍVIDA, NATUREZA FISCAL, DEVEDOR.
Classificação de Direito:DIREITO CIVIL
Observação: