| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGÊNCIAS REGULADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 24/12/2003, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) - Exposição de Motivos |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR |
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| Alteração: | RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 07/01/2004, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/03/2004 - D.O.U. DE 17/03/2004, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/03/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp155-03.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.871, DE 20/05/2004.
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | NORMAS, CRIAÇÃO, CARREIRA, ORGANIZAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, AGÊNCIA NACIONAL, ORGÃO REGULADOR. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL |
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| Observação: | RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 07/01/2004, P. 1: NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO:
ONDE SE LÊ: "...SÃO OS CONSTANTES NOS ANEXOS IV E V."
LEIA-SE: "...SÃO OS CONSTANTES NOS ANEXOS IV E V, APLICANDO-SE OS VALORES ESTABELECIDOS NO ANEXO IV AOS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003." |
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