LEI 9.473/1997 (LEI ORDINÁRIA) 07/22/1997
Ementa:DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 23/07/1997, P. 15801
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Alteração:LEI 9.627, DE 13/04/1998: ALTERA PAR. 7º DO ART. 6º E PAR. 1º DO ART. 7º.

LEI 10.210, DE 23/03/2001: ALTERA ARTS. 26, 27, 31, 44 E 59; E REVOGA AS ALÍNEAS "D" E "E" DO INC. II DO ART. 26.

Correlação:PRT MF / STN N. 528 - D.O. 04/01/1999 P. 28: BALANCOS FINANCEIROS E PATRIMONIAL DAS EMPRESAS QUE INTEGRAM O SIAFI.

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 828, D.O. DE 23/07/1997, P. 15829: VETO PARCIAL
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: