| Ementa: | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Fonte: | D.O. DE 23/07/1997, P. 15801 |
| Link: | texto integral |
| Referenda: | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO |
| Alteração: | LEI 9.627, DE 13/04/1998: ALTERA PAR. 7º DO ART. 6º E PAR. 1º DO ART. 7º.
LEI 10.210, DE 23/03/2001: ALTERA ARTS. 26, 27, 31, 44 E 59; E REVOGA AS ALÍNEAS "D" E "E" DO INC. II DO ART. 26.
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| Correlação: | PRT MF / STN N. 528 - D.O. 04/01/1999 P. 28: BALANCOS FINANCEIROS E PATRIMONIAL DAS EMPRESAS QUE INTEGRAM O SIAFI.
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| Interpretação: | |
| Veto: |
MSG 828, D.O. DE 23/07/1997, P. 15829: VETO PARCIAL |
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: | |
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