DEC 2.894/1998 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/22/1998
Ementa:REGULAMENTA A EMISSÃO E O FORNECIMENTO DE SELO OU SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DOS FONOGRAMAS E DAS OBRAS AUDIOVISUAIS, PREVISTOS NO ART. 113 DA LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D. O. 23/12/1998, P. 2
Link:texto integral
Referenda: MF. MCT. MICT.
Alteração:REVOGADO PELO DEC 4.533, DE 19/12/2002.'

Correlação:CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D.O.U. DE 15/10/2002, P. 13: PROJETOS DE DECRETOS QUE REGULAMENTA O ART. 113 DA LEI 9.610, DE 19/02/1998, NO QUE SE REFEREM A FONOGRAMAS E FONOGRAMAS COM IMAGENS; E OBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA.
INT/MF/SRF N. 106 - D. O. (ELETRONICO) 02/09/1999 P. 06 - DISPOE SOBRE O SELO DE CONTROLE A QUE ESTAO SUJEITOS OS PRODUTOS FONOGRAFICOS.

INT/MF/SRF N. 107 - D. O. (ELETRONICO) 02/09/1999 P. 13 - DISPOE SOBRE O SELO DE CONTROLE A QUE ESTAO SUJEITAS AS OBRAS AUDIOVISUAIS.



Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, EMISSÃO, FORNECIMENTO, SELO, IDENTIFICAÇÃO, GARANTIA, PROTEÇÃO, DIREITO AUTORAL, AUDIOVISUAL, OBRA ARTISTICA, FONOGRAMA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Observação: