| Ementa: | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 44, DA LEI 4.771, DE 15/09/1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º E 44, DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÁO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.605-30, DE 19/11/1998).
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º, 16 E 44 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.736-31, DE 14/12/1998).
ALTERA OS ARTS. 1º, 4º, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.956-50, DE 26/05/2000). |
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| Situação: | ORIGINÁRIA REEDITADA EM TRAMITAÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 26/07/1996, P.13839 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA |
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 1.511-1, DE 22/08/1996; MPV 1.511-2, DE 19/09/1996; 1.511-3, DE 17/10/1996; 1.511-4, DE 13/11/1996; 1.511-5, DE 12/12/1996; 1.511-6, DE 09/01/1997; 1.511-7, DE 05/02/1997; 1.511-8, DE 06/03/1997; 1.511-9, DE 03/04/1997; 1.511-10, DE 30/04/1997; 1.511-11, DE 28/05/1997; 1.511-12, DE 27/06/1997; 1.511-13, DE 25/07/1997; 1.511-14, DE 26/08/1997; 1.511-15, DE 25/09/1997; 1.511-16, DE 23/10/1997; 1.511-17, DE 20/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.605-18, DE 11/12/1997; 1.605-19, DE 08/01/1998; 1.605-20, DE 05/02/1998; 1.605-21, DE 05/03/1998; 1.605-22, DE 02/04/1998; 1.605-23, DE 29/04/1998; 1.605-24, DE 28/05/1998; 1.605-25, DE 26/06/1998; 1.605-26, DE 27/07/1998; 1.605-27, DE 25/08/1998; 1.605-28, DE 24/09/1998; 1.605-29, DE 22/10/1998; 1.605-30, DE 19/11/1998. REVOGA A MPV 1.605-30, DE 19/11/98 E REEDITADA PELA MPV 1.736-31, DE 14/12/98; 1.736-32, DE 13/01/1999; 1.736-33, DE 11/02/1999; 1.736-34, DE 11/03/1999; 1.736-35, DE 08/04/1999; 1.736-36, DE 06/05/1999; 1.736-37, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.885-38, DE 29/06/1999; 1.885-39, DE 28/07/1999; 1.885-40, DE 26/08/1999; 1.885-41, DE 24/09/1999; 1.885-42, DE 22/10/1999; 1.885-43, DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.956-44, DE 09/12/1999; 1.956-45, DE 06/01/2000; 1.956-46, DE 03/02/2000; 1.956-47, DE 02/03/2000; 1.956-48, DE 30/03/2000; 1.956-49, DE 27/04/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.956-50, DE 26/05/2000; 1.956-51, DE 26/06/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.956-52, DE 26/07/2000; 1.956-53, DE 23/08/2000; 1.956-54, DE 21/09/2000; 1.956-55, DE 19/10/2000; 1.956-56, DE 16/11/2000; 1.956-57, DE 14/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.080-58 DE 27/12/2000; 2.080-59, DE 25/01/2001; 2.080-60, DE 22/02/2001; 2.080-61, DE 22/03/2001; 2.080-62, DE 19/04/2001; 2.080-63, DE 17/05/2001; 2.080-64, DE 13/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.166-65 DE 28/06/2001; 2.166-66, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.166-67, DE 24/08/2001.
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO FLORESTAL.
ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, LIMITAÇÃO, CORTE, MADEIRA DE LEI, DESMATAMENTO, CERRADO, VEGETAÇÃO PRIMÁRIA, FLORESTA AMAZÔNICA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, CORRELAÇÃO, CONVERSÃO, ATIVIDADE AGRÍCOLA, PROPRIEDADE RURAL, HIPÓTESE, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PROPRIEDADE, POSSE, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, (INCRA), ORGÃOS, COLONIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), ÁREA, LIMITAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGROPECUÁRIA, FAMÍLIA. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO AMBIENTAL |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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