LEI 5.941/1973 (LEI ORDINÁRIA) 11/22/1973
Ementa:ALTERA OS ARTIGOS 408, 474, 594 E 596, DO DEL 3.689, DE 03/10/1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: DOFC 23 11 1973 012009 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTIÇA
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