LEI 10.633/2002 (LEI ORDINÁRIA) 12/27/2002
Ementa:INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL – FCDF, PARA ATENDER O DISPOSTO NO INCISO XIV DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 30/12/2002, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 1.233, DE 27/12/2002 - D.O.U. DE 30/12/2002, P. 12: PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 1º; ARTS. 5º, 6º, 7º.
Assunto:CRIAÇÃO, FUNDOS, RECURSOS FINANCEIROS, (DF), OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, (GDF).
Classificação de Direito:DIREITO FINANCEIRO. RECEITA PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO.SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL
Observação: