LEI 10.258/2001 (LEI ORDINÁRIA) 07/11/2001
Ementa:ALTERA O ART. 295 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TRATA DE PRISÃO ESPECIAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 12/07/2001, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO ESPECIAL. EXCLUSIVIDADE, DIREITOS, RECOLHIMENTO, SALA ESPECIAL.
Classificação de Direito:DIREITO PROCESSUAL PENAL
Observação: