LEI 4.336/1964 (LEI ORDINÁRIA) 06/01/1964 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DEL 3.689, 03/10/1941).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: DOFC 04 06 1964 004753 4
Link:Texto Integral
Referenda: MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: