LEI 10.845/2004 (LEI ORDINÁRIA) 03/05/2004
Ementa:INSTITUI O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 08/03/2004, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:LEI 10.494, DE 20/06/2007: REVOGA O PAR. 3° DO ART. 2°

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 139, DE 21/11/2003.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, PROGRAMA, COMPLEMENTAÇÃO, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO ESPECIALIZADO, PORTADOR, DEFICIENCIA, AMBITO, (FNDE). CRITERIOS, CUSTEIO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ENSINO ESPECIALIZADO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE CONVÊNIOS. PROGRAMAS
Observação: