| Ementa: | REGULAMENTA OS PARS. 10 E 12 DO ART. 8º E O INCISO IV DO ART. 28 DA LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO E A COFINS - IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|---|
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
|---|
| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
|---|
| Origem: | EXECUTIVO |
|---|
| Fonte: | D.O.U. DE 09/08/2004, P. 3 |
|---|
| Link: | Texto Integral |
|---|
| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
|---|
| Alteração: | DEC 5.268, DE 09/11/2004: ALTERA O ART. 4º E REVOGA O INCISO II DO PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. ÚNICO DO ART. 6º.
DEC 6.842, DE 07/05/2009: REVOGA OS INCISOS III E IV DO CAPUT E O PAR. 1° DO ART. 4°
DEC 6.887, DE 25/06/2009: ALTERA O ART. 4°; ACRESCE OS ARTS 6°-A E 6°-B
|
|---|
| Correlação: |
|
|---|
| Interpretação: | |
|---|
| Veto: | |
|---|
| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), CONFINS, INCIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO. |
|---|
| Classificação de Direito: | DIREITO TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. COFINS. PIS |
|---|
| Observação: | |
|---|