DEC 5.171/2004 (DECRETO DO EXECUTIVO) 08/06/2004
Ementa:REGULAMENTA OS PARS. 10 E 12 DO ART. 8º E O INCISO IV DO ART. 28 DA LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO E A COFINS - IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/08/2004, P. 3
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:DEC 5.268, DE 09/11/2004: ALTERA O ART. 4º E REVOGA O INCISO II DO PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. ÚNICO DO ART. 6º.
DEC 6.842, DE 07/05/2009: REVOGA OS INCISOS III E IV DO CAPUT E O PAR. 1° DO ART. 4°

DEC 6.887, DE 25/06/2009: ALTERA O ART. 4°; ACRESCE OS ARTS 6°-A E 6°-B

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), CONFINS, INCIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. COFINS. PIS
Observação: