LEI 11.098/2005 (LEI ORDINÁRIA) 01/13/2005
Ementa:ATRIBUI AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPETÊNCIAS RELATIVAS À ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E NORMATIZAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO DO REFERIDO MINISTÉRIO; ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 14/01/2005, P. 9
Link:Texto Integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:MPV 258, DE 21/07/2005: REVOGA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º E 9º. (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.501, DE 11/07/2007: REVOGA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º E 7º, OS INCISOS I, II, III, IV, VI E VII DO CAPUT DO ART. 8º E O ART. 9º.

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 222, DE 04/10/2004

IN/MPS/SRP 3, DE 14/07/2005 - D.O.U. DE 15/07/2005, P.34: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 16, DE 13/01/2005 - D.O.U. DE 14/01/2005, P. 13: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 12 E ANEXO I.
Assunto:COMPETÊNCIA, (MPS), ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, NORMALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INSS). AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, SECRETARIA, RECEITA, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ÂMBITO, (MPS).
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL
Observação: