LEI 3.181/1957 (LEI ORDINÁRIA) 06/11/1957 12:00:00 AM
Ementa:ESTENDE AOS GOVERNADORES OU INTERVENTORES DE ESTADO E TERRITORIOS, AO PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, SEUS RESPECTIVOS SECRETARIOS, AOS PREFEITOS MUNICIPAIS, V EREADORES E CHEFES DE POLICIA O DIREITO A PRISAO ESPECIAL PREVISTO NO CODIGO D E PROCESSO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JUSCELINO KUBITSCHEK
Origem:
Fonte:DOFC 13 06 1957 015349 4
Link:Texto Integral
Referenda:CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: