LEI 9.520/1997 (LEI ORDINÁRIA) 11/27/1997
Ementa:REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA PELA MULHER
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 28/11/1997, P. 27917
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, DIREITOS, MULHER CASADA
Classificação de Direito:
Observação: