EMC 40/2003 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 05/29/2003
Ementa:ALTERA O INCISO V DO ART. 163 E O ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O CAPUT DO ART. 52 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/05/2003, P. 1
Link:texto integral
Referenda:SENADO FEDERAL - SF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CORRELAÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DIREITO COMERCIAL SOCIEDADES COMERCIAIS SOCIEDADES DE CAPITAL ESTRANGEIRO. EMPRESAS MULTINACIONAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FUNDOS DE INVESTIMENTO DIREITO BANCÁRIO BANCOS.
Observação: