DEC 2.207/1997 (DECRETO DO EXECUTIVO) 04/15/1997
Ementa: REGULAMENTA, PARA O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, AS DISPOSICOES CONTIDAS NOS ARTS. 19, 20, 45, 46 E PAR. 1, 52, PAR. UNICO, 54 E 88 DA LEI 9394, DE 20/12/1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 16/04/1997 P. 7534
Link:texto integral
Referenda:MEC
Alteração: REVOGADO PELO DECRETO 2306, DE 19/08/1997.



Correlação: PRT MEC 877 - D.O. 31/07/97 P. 16477: RECONHECIMENTO DE CURSOS -
HABILITACOES DE NIVEL SUPERIOR E RENOVACOES.




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