LEI 8.901/1994 (LEI ORDINÁRIA) 06/30/1994 12:00:00 AM
Ementa:REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CÓDIGO DE MINERAÇÃO, ADAPTANDO-O AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 01/07/1994, P. 9773
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE MINAS. NORMAS, PARTICIPAÇÃO, PROPRIEDADE, DIREITO DE LAVRA, CODIGO DE MINAS. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PROPRIEDADE, DIREITO DE LAVRA, VALOR TRIBUTAVEL, DIVIDA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, PAGAMENTO, MENSALIDADE, TAXA DE EXPLORAÇÃO, PROPRIEDADE, DIREITO DE LAVRA, HIPOTESE, ATRASO. DEFINIÇÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, TITULARIDADE, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, BRASIL
Classificação de Direito:
Observação: