DEL 4.769/1942 (DECRETO-LEI) 10/01/1942 12:00:00 AM
Ementa: ALTERA A REDACAO DO ART. 532 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte:
Link:Texto Integral
Referenda:
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: