LEI 6.900/1981 (LEI ORDINÁRIA) 04/14/1981 12:00:00 AM
Ementa:ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: DOFC 15/04/1981
Link:Texto Integral
Referenda:MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: