DEC 4.613/2003 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/11/2003
Ementa:REGULAMENTA O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 12/03/2003, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:DEC 5.263, DE 05/11/2004: ACRESCE PAR. 7º AO ART. 5º.

Correlação:RES/MMA 54, DE 28/11/2005 - D.O.U. DE 09/03/2006, P. 91: ESTABELECE MODALIDADES, DIRETRIZES E CRITÉRIOS GERAIS PARA A PRÁTICA DE REÚSO DIRETO NÃO POTÁVEL DE ÁGUA.

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, (MMA). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, RECURSOS HÍDRICOS.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS
Observação: