| Ementa: | REGULAMENTA O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 12/03/2003, P. 2 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA |
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| Alteração: | DEC 5.263, DE 05/11/2004: ACRESCE PAR. 7º AO ART. 5º.
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| Correlação: | RES/MMA 54, DE 28/11/2005 - D.O.U. DE 09/03/2006, P. 91: ESTABELECE MODALIDADES, DIRETRIZES E CRITÉRIOS GERAIS PARA A PRÁTICA DE REÚSO DIRETO NÃO POTÁVEL DE ÁGUA.
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, (MMA).
DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, RECURSOS HÍDRICOS. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIÇOS PÚBLICOS
EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS |
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| Observação: | |
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