LEI 7.182/1984 (LEI ORDINÁRIA) 03/27/1984 12:00:00 AM
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC 29 03 1984 004401 1
Link:texto integral
Referenda:IMOVEL.
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: