LEI 5.812/1972 (LEI ORDINÁRIA) 10/13/1972 12:00:00 AM
Ementa: MODIFICA OS INCISOS IV DO ARTIGO 13 E III DO ARTIGO 18 DA LEI 5700, DE 01/09/19 71, QUE DISPOE SOBRE A FORMA E A APRESENTACAO DOS SIMBOLOS NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 17/10/1972
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA - MJ
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Observação: