LEI 10.890/2004 (LEI ORDINÁRIA) 07/02/2004
Ementa:AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A ANTECIPAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/07/2004, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 171, DE 04/03/2004.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, REPASSE, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), HIPOTESE, DANOS, INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
Observação: