MPV 1.636/1997 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/12/1997
Ementa:DISPÕE ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDÊNCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIÁRIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, À CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS, AMPLIA AS HIPÓTESES DE OPCAO, PELAS PESSOAS FÍSICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPÓSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EMENTA MODIFICADA PELA
MPV 1.680-9, DE 27/08/1998).
Situação:ORIGINÁRIA REEDITADA EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 15/12/1997, P. 29971
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.636-1, DE 13/01/1998; 1.636-2, DE 12/02/1998; 1.636-3, DE 13/03/1998; 1.636-4, DE
09/04/1998; 1.636-5, DE 12/05/1998; 1.636-6, DE 10/06/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA 1.680-7, DE
29/06/1998; 1.680-8, DE 29/07/1998; 1.680-9, DE 27/08/1998; 1.680-10, DE 25/09/1998; 1.680-11, DE 26/10/1998; 1.680-12, DE 25/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA 1.753-13, DE 14/12/1998; 1.753-14, DE 13/01/1999; 1.753-15, DE 11/02/1999; 1.753-16, DE 11/03/1999; 1.753-17, DE 08/04/1999, 1.753-18, DE 06/05/1999; 1.753-19, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.855-20, DE 29/06/1999; 1.855-21, DE 27/07/1999; 1.855-22, DE 25/08/1999; 1.855-23, DE 22/09/1999; 1.855-24, DE 21/10/1999; 1.855-25, DE 18/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.990-26, DE 14/12/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.990-27, 13/01/00; 1.990-28, DE 11/02/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.990-29, DE 10/03/2000; 1.990-30, DE 11/04/2000; 1.990-31, DE 11/05/2000; 1.990-32, DE 08/06/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.033-33, DE 27/06/2000; 2.033-34, DE 27/07/2000; 2.033-35, DE 25/08/2000; 2.033-36, DE 22/09/2000; 2.033-37, DE 24/10/2000; 2.033-38, DE 23/11/2000; 2.033-39, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.132-40, DE 28/12/2000; 2.132-41, DE 26/01/2001; 2.132-42, DE 23/02/2001; 2.132-43, DE 27/03/2001; 2.132-44, DE 26/04/2001; 2.132-45, DE 24/05/2001; 2.132-46, DE 21/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.189-47, DE 28/06/2001; 2.189-48, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA
MPV 2.189-49, DE 23/08/2001.

Correlação:INT/SRF 123 - D.O. DE 15/10/1999, P. 9: IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NOS RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS AUFERIDOS EM OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL (CORRELAÇÃO COM ARTS. 1º, 2º E 6 º).
LEI 11.033, DE 21/12/2004: CORRELAÇÃO COM ART. 2º, O MINISTRO DA FAZENDA PODERÁ ELEVAR E RESTABELECER O PERCENTUAL A QUE SE REFERE O ART. 2º.

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRIBUTÁRIA, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, RESGATE, QUOTA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDOS, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA IMPOSTO DE RENDA
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional