DEC 2.134/1997 (DECRETO DO EXECUTIVO) 01/24/1997
Ementa:REGULAMENTA O ART. 23 DA LEI Nº 8.159, DE 08/01/1991, QUE DISPÕE SOBRE A CATEGORIA DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS SIGILOSOS E O ACESSO A ELES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 27/01/1997, P. 1435
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração: DEC 4.497, DE 04/12/2002: ALTERA O ART. 17.
REVOGADO PELO DEC 4.553, DE 27/12/2002.

Correlação:DEC 82.308, 25/09/1978: CRIA O SINAR.

DEC 1.173, DE 29/06/1994: COMPETENCIA, ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO CONARQ E DO SINAR.

RES/ CONARQ Nº 4 D.O. 29/03/96 P. 5283 E SUPL.: CODIGO DE CLASSIFICACAO DE DOCUMENTOS; TABELA DE TEMPORALIDADE (SINAR)

RES/CONARQ Nº 5 D.O. 11/10/96 P. 20558: EDITAIS PARA ELIMINACAO DE DOCUMENTOS

DEC 2.182, DE 20/03/1997: NORMAS TRANSFERENCIA E RECOLHIMENTO DE ACERVOS PARA O ARQUIVO NACIONAL.

DEC 2.910, DE 29/12/1998: ESTABELECE NORMAS PARA A SALVAGUARDA DE DOCUMENTOS, MATERIAIS, ÁREAS, COMUNICACOES E SISTEMAS DE INFORMACAO DE NATUREZA SIGILOSA.

RES/CONARQ Nº 14, DE 24/10/2001 - D.O.U. DE 08/02/2002, P. 2: VERSÃO REVISADA E AMPLIADA DA RES 4, CODIGO DE CLASSIFICACAO DE DOCUMENTOS; TABELA DE TEMPORALIDADE (SINAR)


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