LEI 5.126/1966 (LEI ORDINÁRIA) 09/29/1966 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA O ITEM XI DO ART. 1º DA LEI 4.760, DE 23 DE AGOSTO DE 1965.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC 30 09 1966 011331 2
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:

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Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: