LEI 9.007/1995 (LEI ORDINÁRIA) 03/17/1995
Ementa:DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 20/03/1995, P. 3677
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE
Alteração:RETIFICAÇÃO D.O. DE 03/04/1995: PUBLICAÇÃO DO ANEXO "DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO"

Correlação:ORIGINÁRIA: MPV 539, DE 29/06/1994.
CONVERSÃO DA MPV 914, DE 24/02/1995 - PROMULGADA

DEC 4.050, DE 12/12/2001: CESSÃO, REQUISIÇÃO SERVIDOR.

NOTA SAJ Nº 2.469, DE 23/08/2004-BRN (NUP. 00025.000083/2004-91): CORRELAÇÃO COM O PAR. UNICO DO ART. 2: REQUISIÇÃO COM DIREITOS E VANTAGENS.


Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (IPEA). OBRIGATORIEDADE, LIBERAÇÃO, REQUISIÇÃO IRRECUSÁVEL, SERVIDOR, DESTINAÇÃO, LOTAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
Classificação de Direito:
Observação: