| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 20/03/1995, P. 3677 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE |
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| Alteração: | RETIFICAÇÃO D.O. DE 03/04/1995: PUBLICAÇÃO DO ANEXO "DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO"
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| Correlação: | ORIGINÁRIA: MPV 539, DE 29/06/1994.
CONVERSÃO DA MPV 914, DE 24/02/1995 - PROMULGADA
DEC 4.050, DE 12/12/2001: CESSÃO, REQUISIÇÃO SERVIDOR.
NOTA SAJ Nº 2.469, DE 23/08/2004-BRN (NUP. 00025.000083/2004-91): CORRELAÇÃO COM O PAR. UNICO DO ART. 2: REQUISIÇÃO COM DIREITOS E VANTAGENS.
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (IPEA).
OBRIGATORIEDADE, LIBERAÇÃO, REQUISIÇÃO IRRECUSÁVEL, SERVIDOR, DESTINAÇÃO, LOTAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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