| Ementa: | DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CRÉDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 01/10/2004, P. 1 - Exposição de Motivos |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
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| Alteração: | ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 25/11/2004 - D.O.U. DE 26/11/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30/11/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv219-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.051, DE 29/12/2004.
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| Correlação: | DEC 5.222, DE 30/09/2004: DISPÕE SOBRE AS MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS.
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, UTILIZAÇÃO, CRÉDITOS, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO, (PIS-PASEP), (COFINS), EFEITO, DEPRECIAÇÃO, MÁQUINA, INSTRUMENTO, EQUIPAMENTOS. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS |
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| Observação: | |
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